A constitucionalidade do artigo 32 da Lei nº 9.656/1998, que exige o ressarcimento ao SUS caso seus beneficiários utilizem os serviços de instituições integrantes do sistema público de saúde, tem sido a principal causa das ações judiciais movidas pelas operadoras de planos de saúde contra a ANS. Ao total, estima-se 6.500 ações desta natureza.

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