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Novo Código deverá reduzir risco jurídico para empresas
05/09/2011

O novo Código de Processo Civil vai reduzir expressivamente o risco jurídico brasileiro e diminuir as chances de que o passado seja, como é hoje, uma fonte de surpresas desagradáveis para as empresas em suas relações com o Fisco. Segundo o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), duas mudanças vão afetar diretamente a vida das empresas. A primeira é que as companhias que têm os mesmos pedidos na Justiça tenham a mesma decisão. A segunda é que as mudanças de entendimento do Judiciário, que trazem inesperados custos adicionais de impostos e de produção às empresas, só podem valer a partir de posição definitiva dos tribunais superiores.

 

Essas duas mudanças estão previstas na reforma do Código de Processo Civil (CPC) e podem transformar-se em realidade a partir de 2013. O texto já foi aprovado no Senado e, se passar na Câmara, vai impedir que empresas que contam com decisões judiciais para não pagar determinados tributos tenham de fazê-lo, caso o Judiciário mude de posição, arcando inclusive com custos por anos anteriores à nova orientação. "Os empresários precisam de previsibilidade", disse Fux. "Todos precisam saber o dia de amanhã e o CPC vai prever isso", afirmou o ministro, em entrevista ao Valor.

 

O novo Código terá incidentes processuais que permitirão ao STF assumir casos de instâncias inferiores e dar uma diretriz única para todo o país. Se, nesses casos, houver mudança de jurisprudência, o novo entendimento só será aplicado a partir da decisão do STF, que terá de ser explícito sobre a partir de quando ele passará a valer. Será uma proteção às empresas. Por isso, Fux acredita que o novo CPC será mais revolucionário do que a reforma do Judiciário, aprovada em 2004.

 

Fux informou que pelo menos dois grandes casos devem ser decididos pelo novo processo - a possibilidade de empresários abrirem filiais de suas lojas próximas a shopping centers com os quais já têm contratos e a de as lojas de conveniência em postos de gasolina poderem vender remédios anódinos, como aspirina e vitamina C. Uma vez adotado, esse incidente também permitirá ao STF dar orientação única para milhares de questões, como a cobrança de tributos, cujo pagamento, hoje, depende de decisões que costumam ser divergentes na Justiça - algumas empresas pagam e outras não. Pelo instrumento, o STF terá o prazo máximo de um ano e meio para dar uma resposta única a todas as empresas do país.

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