Desde o último dia 30 de novembro está em vigor a Lei 12.101/2009, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência
social atuantes nas áreas da saúde, educação e assistência social. A
Nova Lei da Filantropia, como já está sendo chamada, regula também os
procedimentos de isenção das referidas entidades de contribuições para a
Seguridade Social
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